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PACTA SUNT SERVANDA X TEORIA DA IMPREVISÃO   No Direito, existe um princípio que diz que “o contrato faz lei entre as partes”, ou PACTA SUNT SERVANDA, em latim. Trata-se da força obrigatória dos contratos, onde ...

No Brasil, cerca 18% dos CNPJs ativos na Receita Federal são de empresas que já encerraram suas atividades, porém ainda permanecem com o CNPJ ativo. Realmente, entendemos que fechar o próprio negócio não é muito...

A 22ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou, quinta-feira (2), a redução no valor do aluguel pago por restaurante em virtude da atual crise ocasionada pela Covid-19, que resultou na redução das...